AREsp 1810264 - DECISAO

AREsp 1810264 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no rito de recursos repetitivos. Por ter sido tal decisão publicada na vigência do novo CPC, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; o princípio da fungibilidade é inaplicável. À vista do exposto e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil às decisões publicadas na sua vigência
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no rito de recursos repetitivos. Por ter sido tal decisão publicada na vigência do novo CPC, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; o princípio da fungibilidade é inaplicável. À vista do exposto e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se