AREsp 1758539 - DECISAO

AREsp 1758539 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundamentada com base na Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não preencheu o requisito extrínseco de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 (data da publicação do provimento impugnado)
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundamentada com base na Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não preencheu o requisito extrínseco de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.