AREsp 1814045 - DECISAO

AREsp 1814045 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso existam honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MICHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MICHELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso existam honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.