AREsp 1788437 - DECISAO

AREsp 1788437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pois não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GEASI MARTINS DE OLIVEIRA - CONSTRUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GEASI MARTINS DE OLIVEIRA - CONSTRUCAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade.