AREsp 1764285 - DECISAO

AREsp 1764285 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não há elementos aptos a demonstrar a possibilidade de análise da alegada violação sem revolver prova, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade

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Parties

BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não há elementos aptos a demonstrar a possibilidade de análise da alegada violação sem revolver prova, motivo que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.