AREsp 1764005 - DECISAO

AREsp 1764005 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais na ausência de verba honorária anteriormente fixa nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROBERT ZSOLT KAZINCZY VAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROBERT ZSOLT KAZINCZY VAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais na ausência de verba honorária anteriormente fixa nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se