AREsp 1812772 - DECISAO

AREsp 1812772 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial por intempestividade
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se anteriormente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.