AREsp 1815656 - DECISAO

AREsp 1815656 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: DANIEL RIOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL RIOLFI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia