AREsp 1812791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 22/04/2020 após intimação em 24/02/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados pelas instâncias de origem.