AREsp 1762979 - DECISAO

AREsp 1762979 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, não há fundamento para fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: MARILENE CORREA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MARILENE CORREA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, não há fundamento para fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.