AREsp 1814052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020 e interposição em 08/07/2020) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CREDIMASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios

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Parties

CREDIMASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e Código de Processo Civil aplicável
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Recurso não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade