AREsp 1721966 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais citados, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MANTOANELLI; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Case Brief
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Parties
JOSÉ MANTOANELLI
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (súmulas, prequestionamento, cotejo analítico)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais citados, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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