AREsp 1813723 - DECISAO

AREsp 1813723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 29/09/2020 e interposição em 27/10/2020), e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e pautado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração como meio de interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 29/09/2020 e interposição em 27/10/2020), e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e pautado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...