AREsp 1754506 - DECISAO

AREsp 1754506 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem agiu no exercício válido do juízo de admissibilidade ao...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado/súmula como óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência e limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem agiu no exercício válido do juízo de admissibilidade ao reconhecer óbice da Súmula 7, e não cabe à Corte ad quem conhecer de recurso que não supera tal exigência processual; honorários recursais não foram fixados por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.