AREsp 1795914 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e não houve regularização do preparo após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: HOSPITAL MED IMAGEM S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HOSPITAL MED IMAGEM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.