AREsp 1813687 - DECISAO

AREsp 1813687 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Apresentação De Agravo Conforme Art. 1.042, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Competência Para Apresentação De Agravo Conforme Art. 1.042, § 2º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para interposição/apresentação do agravo prevista no art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não observância do procedimento legal de apresentação à Presidência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.