AREsp 1808577 - DECISAO

AREsp 1808577 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 09/03/2020 e interpôs o recurso em 18/05/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não sendo possível a regularização posterior pela não demonstração de feriado local no ato de interposição, conhece-se pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HILARIO PRATES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HILARIO PRATES DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 09/03/2020 e interpôs o recurso em 18/05/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não sendo possível a regularização posterior pela não demonstração de feriado local no ato de interposição, conhece-se pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça