EAREsp 649429 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à tese relativa ao art. 33, § 2º, do Código Penal; por esse motivo aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: Daniel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fixação Do Regime Prisional, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Art. 33, § 2º, Do Código Penal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fixação Do Regime Prisional Nulidade De Interceptações Telefônicas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à tese relativa ao art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à tese relativa ao art. 33, § 2º, do Código Penal; por esse motivo aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.