AREsp 1820122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização posterior (como o reconhecimento de feriado local no ato), nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: FELIPE KELLER DA CONCEICAO CAMPOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

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Parties

FELIPE KELLER DA CONCEICAO CAMPOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização posterior (como o reconhecimento de feriado local no ato), nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.