AREsp 1816470 - DECISAO

AREsp 1816470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque o documento juntado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/prazo Processual Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação previa nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque o documento juntado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça