AREsp 1790406 - DECISAO

AREsp 1790406 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação; houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: V. D. S. GARCES - COLCHOES - MICROEMPRESA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V. D. S. GARCES - COLCHOES - MICROEMPRESA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação; houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.