EAREsp 1720283 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem impugnando adequadamente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM BASILIO; Autor/exequente: CONDOMÍNIO CONJUNTO ARQUITETÔNICO BELA VISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
JOAQUIM BASILIO
Agravante
CONDOMÍNIO CONJUNTO ARQUITETÔNICO BELA VISTA
Autor/exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem impugnando adequadamente os óbices relativos à Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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