AREsp 1691678 - ACORDAO

AREsp 1691678 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e demais fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e demais fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.