AREsp 1811412 - DECISAO

AREsp 1811412 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nas normas aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento nas normas aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se