AREsp 1771713 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7, 211, 282, 356
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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