AREsp 1803183 - DECISAO

AREsp 1803183 - DECISAO

Havendo indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo e não sendo o vício regularizado após intimação, aplica-se a deserção do recurso especial, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; deste modo, o recurso não é conhecido e, se houve prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CERAMICA DEL FANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CERAMICA DEL FANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU)
  2. 2 Deserção do recurso especial por pagamento do preparo com indicação incorreta
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo e não sendo o vício regularizado após intimação, aplica-se a deserção do recurso especial, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ; deste modo, o recurso não é conhecido e, se houve prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...