AREsp 1812309 - DECISAO

AREsp 1812309 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo prazos e códigos processuais aplicáveis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...