AREsp 1749230 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é ônus do recorrente demonstrar, de forma clara e precisa, as razões de seu inconformismo, de modo a viabilizar o juízo de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por alegado reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é ônus do recorrente demonstrar, de forma clara e precisa, as razões de seu inconformismo, de modo a viabilizar o juízo de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
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