AREsp 1808763 - DECISAO

AREsp 1808763 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação efetuada por publicação), com amparo nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENIVALDO MORAES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Intimação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIVALDO MORAES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 intimação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação efetuada por publicação), com amparo nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.