AREsp 1779485 - DECISAO

AREsp 1779485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade extrínseca previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não se comprovou possibilidade de análise da alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrando-se incabível por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CERÂMICA MAZZUCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERÂMICA MAZZUCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade extrínseca previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não se comprovou possibilidade de análise da alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrando-se incabível por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.