AREsp 1758875 - DECISAO

AREsp 1758875 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.