REsp 1931706 - DECISAO

REsp 1931706 - DECISAO

Não conhecer do agravo da ANEEL porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da COMPANHIA PAULISTA por presentes os pressupostos de admissibilidade e determinar sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Conheço do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e sua possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da ANEEL porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da COMPANHIA PAULISTA por presentes os pressupostos de admissibilidade e determinar sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Conheço do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e determino sua conversão em Recurso Especial