AREsp 1762947 - DECISAO

AREsp 1762947 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; fundamento jurídico formal que gera o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos
  3. 3 efeito das alterações legislativas (Lei 12.322/2010 e CPC/2015) sobre o agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015; fundamento jurídico formal que gera o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.