AREsp 1808358 - DECISAO

AREsp 1808358 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020; agravo em 18/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; por esses motivos o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO RIBEIRO DE LIMA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO RIBEIRO DE LIMA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020; agravo em 18/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; por esses motivos o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por GERALDO RIBEIRO DE LIMA FILHO e OUTROS
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça