AREsp 1762418 - DECISAO

AREsp 1762418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não havendo indicação nos fundamentos do recurso especial de quais trechos atacariam o ponto tido por inatacado, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF e a vedação da Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Expresso Araguari Ltda.; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmula, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmula Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Expresso Araguari Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não havendo indicação nos fundamentos do recurso especial de quais trechos atacariam o ponto tido por inatacado, incidindo o óbice previsto na Súmula 283/STF e a vedação da Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.