AREsp 1808839 - DECISAO

AREsp 1808839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, haja vista que a parte recorrente foi intimada em 02/07/2020 e o recurso foi interposto em 24/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, haja vista que a parte recorrente foi intimada em 02/07/2020 e o recurso foi interposto em 24/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.