AREsp 1752506 - DECISAO

AREsp 1752506 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 apreciação de matéria constitucional pelo STJ e competência do STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.