REsp 1843692 - ACORDAO

REsp 1843692 - ACORDAO

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente para concluir que a agravante não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 2º, RISTJ, notadamente a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente pelos Tribunais; pela ausência de particularização do dispositivo legal, a fundamentação recursal revela-se deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da matéria e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal Deficiente, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Arts. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 255, § 2º, RISTJ, Art. 105, III, Alínea C, CF
Processual Civil Processual Penal Tributário Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Deficiente Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf (por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 demonstration of jurisprudential divergence under alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 application of Enunciado Administrativo 3/STJ to recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 whether the recursal fundamentation was deficient for lack of particularization of federal dispositive

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente para concluir que a agravante não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 2º, RISTJ, notadamente a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente pelos Tribunais; pela ausência de particularização do dispositivo legal, a fundamentação recursal revela-se deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da matéria e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.