AREsp 1757194 - DECISAO

AREsp 1757194 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se atingiu o requisito de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NATALINA ZULIN OLIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

NATALINA ZULIN OLIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se atingiu o requisito de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.