AREsp 1757456 - DECISAO

AREsp 1757456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art.1.021, §4º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia e em consonância com a jurisprudência e com o art.932, III, do CPC/2015, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem conforme Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art.1.021, §4º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia e em consonância com a jurisprudência e com o art.932, III, do CPC/2015, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado