AREsp 1809046 - DECISAO

AREsp 1809046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo (intimação em 19/02/2020 e agravo interposto em 17/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial impugnado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo (intimação em 19/02/2020 e agravo interposto em 17/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial impugnado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se