AREsp 1811711 - DECISAO

AREsp 1811711 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 05/08/2020 e o agravo foi interposto somente em 21/08/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 05/08/2020 e o agravo foi interposto somente em 21/08/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.