AREsp 1814852 - DECISAO

AREsp 1814852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/07/2020 após intimação em 11/06/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TELESIL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELESIL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso
  2. 2 aplicação de normas processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/07/2020 após intimação em 11/06/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.