AREsp 1814050 - DECISAO

AREsp 1814050 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, mostrando-se manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, mostrando-se manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.