AREsp 1713387 - DECISAO

AREsp 1713387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 7/STJ e a alegada afronta à Constituição), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 7/STJ e a alegada afronta à Constituição), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, rateados na forma determinada na origem e observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.