AREsp 1810722 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: houve intimação em 11/06/2020 e interposição do recurso especial somente em 07/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art....

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Parties
Agravante/recorrente: AILTON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temporalidade/ Intempeestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Temporalidade/ Intempeestividade Honorários Advocatícios Gratuidades

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Parties

AILTON APARECIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: houve intimação em 11/06/2020 e interposição do recurso especial somente em 07/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.