AREsp 1815521 - DECISAO

AREsp 1815521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA FURTADO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELIA MARIA FURTADO NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se