AREsp 1779320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, incidindo a vedação contida nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Foi determinada ainda a majoração em 5% da verba honorária atribuída à recorrente, em favor do patrono da parte recorrida, observada a justiça gratuita, se for o caso.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à alegada violação ao art. 408 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
  3. 3 Falta de prequestionamento acerca dos juros remuneratórios (Súmulas nºs 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, incidindo a vedação contida nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Foi determinada ainda a majoração em 5% da verba honorária atribuída à recorrente, em favor do patrono da parte recorrida, observada a justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.