AREsp 1810981 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido; ademais, em matéria penal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC, pois os prazos penais são contínuos e apenas se prorrogam no recesso para o primeiro dia útil subsequente.

Parties
Recorrente: RENARD DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

RENARD DE SOUZA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 em matéria penal
  3. 3 Interpretação do art. 798 do CPP sobre prazos contínuos e peremptórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido; ademais, em matéria penal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC, pois os prazos penais são contínuos e apenas se prorrogam no recesso para o primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.