AREsp 1819411 - DECISAO

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Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgar o agravo do art. 1.021 do CPC da instância de origem, e não estando presentes os requisitos da fungibilidade (dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro), determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 404/415.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Julgamento De Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Para Julgamento De Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgar o agravo do art. 1.021 do CPC da instância de origem, e não estando presentes os requisitos da fungibilidade (dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro), determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 404/415.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 404/415.
  • Publique-se.